REsp 1905992 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, com fundamento no entendimento pacificado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ de que a cumulação só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto, a aposentadoria foi concedida após esse marco, logo a cumulação foi afastada.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Aposentadoria, Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997

Previdenciário Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Aposentadoria Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
2 Aplicação do entendimento do REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507/STJ quanto ao marco temporal de 11/11/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.

Orders

Afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
Inverter os honorários de sucumbência nos termos fixados na sentença.