AREsp 1775091 - DECISAO

AREsp 1775091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, já que o Tribunal de origem fundamentou-se pela ausência do nexo causal entre a lesão e o trabalho; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Luciano Luiz de Oliveira; Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Luciano Luiz de Oliveira

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal/concausal entre lesão e trabalho
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas, já que o Tribunal de origem fundamentou-se pela ausência do nexo causal entre a lesão e o trabalho; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.