AREsp 1737052 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (órgãos de inadmissibilidade indicados segundo Súmula n. 284/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Acidente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (indicação de artigo de lei federal, acórdãos paradigmas, permissivo constitucional) conforme Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (órgãos de inadmissibilidade indicados segundo Súmula n. 284/STF), incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.