AREsp 1767824 - DECISAO

AREsp 1767824 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia de reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial que constatou incapacidade laboral), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: SEGURADO (obreiro/operário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

SEGURADO (obreiro/operário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma de decisão que analisou prova pericial no recurso especial
  2. 2 Existência de prova de incapacidade laboral que fundamenta o auxílio-acidente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida dependia de reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial que constatou incapacidade laboral), procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.