REsp 1910571 - DECISAO

REsp 1910571 - DECISAO

Não se conheceu da alegação genérica de omissão no art. 535 do CPC/1973; manteve-se a decisão da Corte de origem quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa por ser matéria de fato inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); considerou-se não impugnado fundamento autônomo sobre cumulação de benefícios (Súmula 283/STF); reparou-se apenas o ponto relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fixação dos juros de mora, determinando a aplicação do entendimento vinculante do STJ/STF quanto à correção monetária e juros de mora para condenações impostas à Fazenda Pública a partir da vigência da norma, com observância dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1 F Da Lei 9.494/97, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Cumulação De Benefícios Correção Monetária Juros De Mora Art. 1 F Da Lei 9.494/97 +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegação genérica)
  2. 2 Existência de redução da capacidade laborativa e concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação genérica de omissão no art. 535 do CPC/1973; manteve-se a decisão da Corte de origem quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa por ser matéria de fato inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ); considerou-se não impugnado fundamento autônomo sobre cumulação de benefícios (Súmula 283/STF); reparou-se apenas o ponto relativo à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fixação dos juros de mora, determinando a aplicação do entendimento vinculante do STJ/STF quanto à correção monetária e juros de mora para condenações impostas à Fazenda Pública a partir da vigência da norma, com observância dos precedentes citados.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (na origem).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o cálculo da correção monetária e dos juros de mora na forma dos precedentes vinculantes citados.