REsp 1912811 - DECISAO

REsp 1912811 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG), entendeu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é admissível somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória de 11.11.1997 (convertida na Lei 9.528/1997); como nos autos a lesão incapacitante eclodiu após esse marco legal, a cumulação é inviável, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento) Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Da Lei), Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Tempus Regit Actum (aplicação Temporal Da Lei) Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria em razão da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Definição do momento da eclosão da lesão incapacitante em caso de doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 555/Recurso Repetitivo 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1.296.673/MG), entendeu-se que a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é admissível somente quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 pela Medida Provisória de 11.11.1997 (convertida na Lei 9.528/1997); como nos autos a lesão incapacitante eclodiu após esse marco legal, a cumulação é inviável, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Fica prejudicada a questão referente aos índices de correção monetária.