AREsp 1727127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, requisito legal do art.86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente, e a modificação daquele juízo dependeria do reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; o julgado também se mostra compatível com o entendimento consolidado no REsp 1.109.591/SC.

Parties
Agravante/recorrente: LENILSON QUIRINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Previdenciário Processo Civil Recursal Auxílio Acidente Perícia Médica Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LENILSON QUIRINO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.86 da Lei 8.213/1991 para concessão de auxílio-acidente (necessidade de redução efetiva e permanente da capacidade laborativa)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do entendimento do REsp 1.109.591/SC (Tema 416) sobre lesão mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em prova pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, requisito legal do art.86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente, e a modificação daquele juízo dependeria do reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; o julgado também se mostra compatível com o entendimento consolidado no REsp 1.109.591/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.