REsp 1880528 - ACORDAO

REsp 1880528 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação pretendida.

Parties
Agravante: Silva Maria de Souza Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg, Enunciado Administrativo 3/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silva Maria de Souza Coutinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Aplicação do marco temporal da Medida Provisória 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997) para fins de cumulação
  3. 3 Momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, tornando inviável a cumulação pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.