REsp 1918583 - DECISAO

REsp 1918583 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso do autor para fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia, por ser entendimento consolidado do STJ; e determinou, com fundamento na jurisprudência sobre a aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 e do regime dos repetitivos, a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se tal entendimento também ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: PEDRO LOUREDO DE SANTANA FILHO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial de PEDRO LOUREDO DE SANTANA FILHO e dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

PEDRO LOUREDO DE SANTANA FILHO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente (juntada do laudo vs citação vs cessação do auxílio-doença)
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e compreensão da decisão do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso do autor para fixar o termo inicial do pagamento do auxílio-acidente na data da citação válida da autarquia, por ser entendimento consolidado do STJ; e determinou, com fundamento na jurisprudência sobre a aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/91 e do regime dos repetitivos, a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se tal entendimento também ao recurso do INSS.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial de PEDRO LOUREDO DE SANTANA FILHO e dou parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Orders

  • Determinar que o termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário seja o dia da citação válida da autarquia
  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006