AREsp 1666081 - ACORDAO

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A Corte de origem analisou os fatos e as provas (notadamente a prova pericial produzida no contraditório) e concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (ação Acidentária) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Capacidade Laborativa, Perícia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Capacidade Laborativa Perícia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Previdenciária (ação Acidentária) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade laborativa apta a ensejar auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Valoração da prova pericial versus atestado médico particular

Ratio Decidendi

A Corte de origem analisou os fatos e as provas (notadamente a prova pericial produzida no contraditório) e concluiu pela inexistência de redução da capacidade laboral exigida pelo art. 86 da Lei 8.213/1991; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença de improcedência que indeferiu o pedido de auxílio-acidente.