REsp 1889948 - ACORDAO

REsp 1889948 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, embora a moléstia já existisse antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida em 2002, posterior ao marco legal, o que impede a cumulação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém o provimento favorável ao INSS.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno e mantido o provimento monocrático que julgou procedente o Recurso Especial do INSS e improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Lei 9.528/1997, Recurso Especial, Precedente Vinculante Resp 1.296.673/mg
Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Lei 9.528/1997 Recurso Especial Precedente Vinculante Resp 1.296.673/mg

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante e da concessão da aposentadoria para fins de cumulação
  3. 3 Aplicação da Lei 9.528/1997 e da MP 1.596-14/1997

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.296.673/MG), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto, embora a moléstia já existisse antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida em 2002, posterior ao marco legal, o que impede a cumulação, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém o provimento favorável ao INSS.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao Agravo Interno e mantido o provimento monocrático que julgou procedente o Recurso Especial do INSS e improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.