AREsp 1786980 - DECISAO

AREsp 1786980 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por concluir que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do Tribunal, segundo a qual o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação, devendo esse entendimento ser aplicado no caso.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício (dib), Perícia Médica, Remessa Necessária, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício (dib) Perícia Médica Remessa Necessária Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente: se data do requerimento administrativo ou, na ausência, da citação
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (acidente, sequelas, nexo causal)
  3. 3 Valoração do laudo pericial e sua confiança quando não infirmado pelo conjunto probatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao Recurso Especial por concluir que o acórdão recorrido divergia da jurisprudência consolidada do Tribunal, segundo a qual o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a data da citação, devendo esse entendimento ser aplicado no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial provido.

Orders

  • Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.