AREsp 1411456 - ACORDAO

A cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após a edição da Lei n. 9.528/1997 (marco 11/11/1997), nos termos da jurisprudência consolidada no REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507 do STJ; no caso, a aposentadoria do agravante foi concedida em 11/08/2011, posterior à Lei n. 9.528/1997, impedindo a cumulação mesmo que indícios administrativos indiquem lesionamento anterior.

Parties: Agravante: VALDECIR DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios

Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a edição da Lei n. 9.528/1997
2 Momento da eclosão da lesão incapacitante e sua prova para fins de aplicação da vedação de cumulação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Agravo interno desprovido
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com ressalva do § 5º por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita