REsp 1905104 - DECISAO

REsp 1905104 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o laudo pericial demonstrou o nexo de causalidade e perda de capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente, e que tal conclusão, assentada no suporte fático-probatório dos autos, não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; quanto à correção monetária e juros, aplicou-se o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810, afastando a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997/Lei 11.960/2009; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-acidente e comprovação do nexo de causalidade
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente conforme art.86 §2º da Lei 8.213/91
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre correção monetária e juros de mora (RE 870.947/Tema 810)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o laudo pericial demonstrou o nexo de causalidade e perda de capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente, e que tal conclusão, assentada no suporte fático-probatório dos autos, não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; quanto à correção monetária e juros, aplicou-se o entendimento do STF no RE 870.947/Tema 810, afastando a aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997/Lei 11.960/2009; assim, o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários recursais em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida