REsp 1913646 - DECISAO

REsp 1913646 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte equivalente, deu provimento para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente porque, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; no caso, embora a eclosão das moléstias seja anterior, a potencial concessão da aposentadoria ocorrerá posteriormente ao referido marco, impedindo a cumulação e, portanto, a manutenção da vitaliciedade. Demais questões alegadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por dependerem de reexame...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Decadência, Prescrição, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Vitaliciedade Do Benefício, Prequestionamento, Jurisprudência E Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Decadência Prescrição Acumulação De Benefícios Previdenciários Vitaliciedade Do Benefício Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegações genéricas)
  2. 2 Prequestionamento e artigo 104 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Decadência/prescrição de pedidos revisionales relativos a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte equivalente, deu provimento para afastar a vitaliciedade do auxílio-acidente porque, aplicando a jurisprudência consolidada (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ), a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que a lesão incapacitante e o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997; no caso, embora a eclosão das moléstias seja anterior, a potencial concessão da aposentadoria ocorrerá posteriormente ao referido marco, impedindo a cumulação e, portanto, a manutenção da vitaliciedade. Demais questões alegadas não foram conhecidas por ausência de prequestionamento ou por dependerem de reexame...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a vitaliciedade do benefício de auxílio-acidente concedido nos autos.
  • Publique-se.