REsp 1922050 - DECISAO

REsp 1922050 - DECISAO

Com base no precedente repetitivo REsp 1.369.165/SP e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo; na ausência deste, será a data da citação.

Parties
Recorrente: Demócrito Claudiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Citação Válida, Precedente Repetitivo
Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Requerimento Administrativo Citação Válida Precedente Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Demócrito Claudiano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente (data do requerimento administrativo ou outra data)
  2. 2 Efeito do precedente repetitivo REsp 1.369.165/SP sobre a fixação do termo inicial
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Com base no precedente repetitivo REsp 1.369.165/SP e no Enunciado Administrativo 3/STJ, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data do requerimento administrativo; na ausência deste, será a data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Termo inicial do auxílio-acidente fixado na data do requerimento administrativo