REsp 1915920 - DECISAO

REsp 1915920 - DECISAO

Uma vez pacificado no STJ que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, e tendo sido a aposentadoria do recorrido concedida após esse marco legal, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação, não sendo cabível o argumento de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito nesse caso; ademais, não cabe ao STJ examinar a questão constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Monocrático E Final
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Monocrático E Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do marco temporal de 11/11/1997 e do art. 23 da Lei 8.213/1991 para definir o momento da lesão incapacitante
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Uma vez pacificado no STJ que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, e tendo sido a aposentadoria do recorrido concedida após esse marco legal, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação, não sendo cabível o argumento de direito adquirido ou de ato jurídico perfeito nesse caso; ademais, não cabe ao STJ examinar a questão constitucional suscitada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.