REsp 1920593 - DECISAO

REsp 1920593 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve a aplicação jurisprudencial do STJ e do STF: para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora seguem a redação do art. 1º-F (Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009). Por estar o acórdão consonante com essa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (igp DI, Inpc), Prescrição Quinquenal
Acidente Do Trabalho Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária/execução Contra Fazenda Pública Auxílio Acidente Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (igp Di, Inpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do INPC para parcelas posteriores à Lei 11.430/2006
  3. 3 Utilização da remuneração da caderneta de poupança para juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009) e sua constitucionalidade (Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a aplicação jurisprudencial do STJ e do STF: para condenações previdenciárias, aplica-se o INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e, no período anterior, os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora seguem a redação do art. 1º-F (Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009). Por estar o acórdão consonante com essa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.