AREsp 1796233 - DECISAO

AREsp 1796233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu pela inexistência de nexo causal; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado pedido ou vício no indeferimento de produção de prova testemunhal, estando tal indeferimento dentro do poder-dever do juiz segundo o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: Diego Henrique Silva Paz; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Diego Henrique Silva Paz

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal para conversão de auxílio-doença previdenciário em auxílio-acidente
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração probatória, concluiu pela inexistência de nexo causal; a inversão do julgado exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado pedido ou vício no indeferimento de produção de prova testemunhal, estando tal indeferimento dentro do poder-dever do juiz segundo o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.