REsp 1906104 - DECISAO

REsp 1906104 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data da citação válida da Autarquia Previdenciária, por inexistir requerimento administrativo prévio; as demais questões relativas à reabilitação profissional e à conversão em auxílio-doença não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por entender o acórdão de origem que não houve afastamento para auxílio-doença, sendo devida apenas indenização de auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: DJALMA LOPES FERNANDES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Termo Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/ Supremo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Reabilitação Profissional Termo Inicial Do Benefício Prequestionamento Súmulas Do Stj/ Supremo

Case Brief

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Parties

DJALMA LOPES FERNANDES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação na ausência de requerimento administrativo
  2. 2 se é possível impor ao INSS a obrigação de promover reabilitação profissional sendo devido apenas auxílio-acidente
  3. 3 se o pleito foi prequestionado para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para declarar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data da citação válida da Autarquia Previdenciária, por inexistir requerimento administrativo prévio; as demais questões relativas à reabilitação profissional e à conversão em auxílio-doença não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e por entender o acórdão de origem que não houve afastamento para auxílio-doença, sendo devida apenas indenização de auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente é a data da citação da Autarquia Previdenciária.