REsp 1881687 - ACORDAO

REsp 1881687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após o advento da Lei n. 9.528/1997, mesmo que a lesão tenha ocorrido anteriormente.

Parties
Agravante: A VELINO CARDOSO FILHO; Agravada: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Súmula 507
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Cumulação De Benefícios Súmula 507

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A VELINO CARDOSO FILHO

Agravante

autarquia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Critério temporal para definição da lesão em casos de doença do trabalho (art. 23 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da jurisprudência consolidada pelo REsp 1.296.673/MG e da Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a aposentadoria foi concedida após o advento da Lei n. 9.528/1997, mesmo que a lesão tenha ocorrido anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com a ressalva do § 5º