REsp 1883804 - DECISAO

Havendo prova de que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes do marco legal de 11/11/1997, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que admite a cumulação do auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria; assim, provê-se o recurso especial.

Parties: Recorrente: JOSÉ FRANCISCO VICENTE; Recorrido: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Aposentadoria, Cumulação De Benefícios, Marco Temporal Da Lei 9.528/1997

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Aposentadoria Cumulação De Benefícios Marco Temporal Da Lei 9.528/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

JOSÉ FRANCISCO VICENTE

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria
2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de reconhecimento do direito (art. 23 da Lei 8.213/1991)
3 Efeito da alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Provimento do recurso especial.
Reconhecimento da possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria no caso concreto.