REsp 1910823 - DECISAO

REsp 1910823 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862, REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso representativo, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cessação Do Auxílio Doença, Fixação Do Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Previdenciário Auxílio Acidente Cessação Do Auxílio Doença Fixação Do Termo Inicial Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença nos termos dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862, REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP), determinou-se a suspensão do processamento do recurso especial por força do art. 1.037, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no recurso representativo, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 (denegação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou reexame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processamento sobrestado em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 862).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso o aresto divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do...