EAREsp 1529686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o julgamento monocrático está autorizado pelo CPC/2015 e RISTJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial e o conjunto probatório indicaram ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, de modo que a concessão do auxílio-acidente não se ampara, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Auxílio Acidente, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o julgamento monocrático está autorizado pelo CPC/2015 e RISTJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional), o laudo pericial e o conjunto probatório indicaram ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, de modo que a concessão do auxílio-acidente não se ampara, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos.