REsp 1917056 - DECISAO

REsp 1917056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (o termo inicial do auxílio-acidente baseado na data de cessação do auxílio-doença), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Milisse Bitencourt Ferreira Bazilio; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Juros De Mora (lei Nº 11.960/2009)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Juros De Mora (lei Nº 11.960/2009)

Case Brief

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Parties

Milisse Bitencourt Ferreira Bazilio

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido) Com Fulcro No Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (o termo inicial do auxílio-acidente baseado na data de cessação do auxílio-doença), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.