AREsp 1715584 - DECISAO

AREsp 1715584 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial, fotos, depoimentos), comprovou lesão parcial, definitiva e com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, entendimento alinhado ao REsp 1.109.591/SC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Perícia Médica Reexame Necessário Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Relevância do grau de redução da capacidade laborativa (mínimo ou elevado)
  3. 3 Possibilidade de reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (laudo pericial, fotos, depoimentos), comprovou lesão parcial, definitiva e com redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, entendimento alinhado ao REsp 1.109.591/SC; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.