AREsp 1622789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes, incluindo a análise do laudo pericial, e a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Arts. 465 E 473 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula N. 7/stj Arts. 465 E 473 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possível nulidade processual pela nomeação de perito não especializado (art. 465 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apreciou e fundamentou as teses relevantes, incluindo a análise do laudo pericial, e a insurgência busca reexaminar matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.