AREsp 1832743 - DECISAO

AREsp 1832743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e que o laudo pericial foi considerado suficiente pelo juízo singular, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Celso Machado Calvo; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Perícia Médica, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Perícia Médica Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Celso Machado Calvo

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de nova perícia médica
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, constatando-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão e que o laudo pericial foi considerado suficiente pelo juízo singular, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.