AREsp 1788128 - DECISAO

AREsp 1788128 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (possibilidade de concessão de auxílio-acidente a empregado doméstico segundo redação do art. 19 da Lei 8.213/1991 antes da LC 150/2015), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à exigência de prequestionamento; impõe-se anular o decisum relativo aos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria, razão pela qual o agravo é conhecido e provido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulada a decisão sobre os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas (282 STF, 356 STF, 211 Stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas (282 Stf, 356 Stf, 211 Stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que empregado doméstico não faria jus ao auxílio-acidente na redação anterior à LC 150/2015 (art. 19 da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Exigência de pré-questionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão em acórdão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (possibilidade de concessão de auxílio-acidente a empregado doméstico segundo redação do art. 19 da Lei 8.213/1991 antes da LC 150/2015), configura-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à exigência de prequestionamento; impõe-se anular o decisum relativo aos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da matéria, razão pela qual o agravo é conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulada a decisão sobre os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento das questões suscitadas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração