AREsp 1833539 - DECISAO

AREsp 1833539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre ausência de nexo causal) e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DE DEUS TELES DE PASSOS; Agravado/recorrido: INSS; Parte Mencionada (empregadora): PAUPEDRA PEDREIAS, PAVIMENTAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Prova Pericial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOÃO DE DEUS TELES DE PASSOS

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

PAUPEDRA PEDREIAS, PAVIMENTAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA.

Parte Mencionada (empregadora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de impugnação das razões suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do ônus da prova em ações acidentárias (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 caracterização do nexo causal entre atividade laboral e perda auditiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a conclusão sobre ausência de nexo causal) e a modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por JOÃO DE DEUS TELES DE PASSOS