REsp 1928865 - DECISAO

REsp 1928865 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862) e houve escolha de paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo No Âmbito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial, Recursos Repetitivos (tema 862), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Recursos Repetitivos (tema 862) Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Do Recurso Representativo No Âmbito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Baixa

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença (arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos do julgamento do recurso representativo (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862) e houve escolha de paradigmas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior