REsp 1897657 - ACORDAO

REsp 1897657 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido contém mais de um fundamento suficiente e autônomo, de modo que o recurso especial do INSS não abrangeu todos os fundamentos aptos a manter a decisão, tornando-o inadmissível; assim, não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: JOSE CARLOS DA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Previdenciária (auxílio Acidente) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial do INSS; parcial provimento ao recurso especial do agravado para fins de correção monetária nos termos indicados pelo acórdão.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária, Recursos Especiais, Súmula 283 STF, Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Correção Monetária Recursos Especiais Súmula 283 STF Jurisprudência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

JOSE CARLOS DA COSTA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Ação Previdenciária (auxílio Acidente) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de índices negativos na correção do salário de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício
  2. 2 aplicação do INPC e de outros índices na correção monetária de débitos previdenciários
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o acórdão recorrido contém mais de um fundamento suficiente e autônomo, de modo que o recurso especial do INSS não abrangeu todos os fundamentos aptos a manter a decisão, tornando-o inadmissível; assim, não havia razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial do INSS; parcial provimento ao recurso especial do agravado para fins de correção monetária nos termos indicados pelo acórdão.

Orders

  • Não conheço do recurso especial do INSS.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial de JOSE CARLOS DA COSTA SOUSA para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 e, no período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicação dos índices previstos no Manual de...