AREsp 1723012 - DECISAO

AREsp 1723012 - DECISAO

A modificação da conclusão da Corte de origem, que decretou ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho com base no conjunto probatório, exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Segurado; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo segurado.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Acidente Do Trabalho, Lesões Por Esforços Repetitivos
Previdenciário Auxílio Acidente Nexo Causal Reexame De Provas Súmula 7/stj Acidente Do Trabalho Lesões Por Esforços Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Segurado

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral
  2. 2 Requisitos legais para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão da Corte de origem, que decretou ausência de nexo causal entre a patologia e o trabalho com base no conjunto probatório, exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes os requisitos do art. 86 da Lei 8.213/1991 para concessão do auxílio-acidente, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo segurado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.