REsp 1911112 - DECISAO

REsp 1911112 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por entender que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (art. 240 do CPC/2015 e precedentes indicados); manteve-se a observância da Súmula 111/STJ quanto ao marco final para cálculo de honorários nas ações previdenciárias.

Parties
Recorrente: MOISES LOPES PINTO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Citação, Perícia Médica, Honorários Advocatícios (súmula 111/stj), Atualização E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Citação Perícia Médica Honorários Advocatícios (súmula 111/stj) Atualização E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MOISES LOPES PINTO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do auxílio-acidente na ausência de requerimento administrativo: data do requerimento administrativo, da citação ou da juntada do laudo pericial?
  2. 2 Aplicação da Súmula 111/STJ sobre o marco final da base de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias
  3. 3 Efeitos da citação válida (constituição em mora) no termo inicial de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por entender que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser a data da citação, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (art. 240 do CPC/2015 e precedentes indicados); manteve-se a observância da Súmula 111/STJ quanto ao marco final para cálculo de honorários nas ações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data da citação, com os efeitos financeiros daí decorrentes.
  • Publicar-se.