AREsp 1821612 - DECISAO

AREsp 1821612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por força da mesma limitação fática, não se reconheceu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ELIAS CAMARGO EGÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ELIAS CAMARGO EGÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente por redução mínima da capacidade laborativa
  2. 2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por força da mesma limitação fática, não se reconheceu dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.