AREsp 1829817 - DECISAO

AREsp 1829817 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inviável a via recursal prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissibilidade do recurso especial se fundou em julgamento sob regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência e enunciados do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 quanto ao requisito para concessão do auxílio-acidente (redução da capacidade vs incapacidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inviável a via recursal prevista no art. 1.042 do CPC/2015 quando a inadmissibilidade do recurso especial se fundou em julgamento sob regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência e enunciados do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.