REsp 1909041 - DECISAO

REsp 1909041 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque, após reapreciação do acórdão pelo Tribunal a quo em juízo de retratação e alteração do fundamento, a parte não procedeu à ratificação do recurso especial, exigida pela jurisprudência (analogia à Súmula 579/STJ), e porque a matéria relevante envolve fundamentos constitucionais delimitados pelo STF, não sendo passível de exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: DIEGO BOTELHO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acidente Do Trabalho, Correção Monetária, Juros De Mora, Ratificação De Recurso Especial, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Ratificação De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BOTELHO DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após modificação do acórdão em juízo de retratação
  2. 2 Aplicação de índice de correção monetária (TR, INPC, IPCA-E) em condenações previdenciárias
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque, após reapreciação do acórdão pelo Tribunal a quo em juízo de retratação e alteração do fundamento, a parte não procedeu à ratificação do recurso especial, exigida pela jurisprudência (analogia à Súmula 579/STJ), e porque a matéria relevante envolve fundamentos constitucionais delimitados pelo STF, não sendo passível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.