REsp 1912308 - DECISAO

REsp 1912308 - DECISAO

O julgamento baseou-se no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa capaz de ensejar o auxílio-acidente; a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade De Trabalho, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade De Trabalho Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Comprovação de redução da capacidade laborativa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O julgamento baseou-se no laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa capaz de ensejar o auxílio-acidente; a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.