AREsp 1813536 - DECISAO

AREsp 1813536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que negou o auxílio-acidente porque o laudo pericial constatou ausência de redução da capacidade laborativa; a inversão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: HAMILTON COSTA SILVA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Disacusia, Súmulas Do STJ, Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Disacusia Súmulas Do STJ Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

HAMILTON COSTA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de prova pericial sobre redução da capacidade laborativa
  2. 2 Se a definição de grau mínimo de disacusia em ato regulamentar impede, por si só, a concessão do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.095.523/SP e na Súmula 44/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem que negou o auxílio-acidente porque o laudo pericial constatou ausência de redução da capacidade laborativa; a inversão desse juízo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.