AREsp 1499491 - ACORDAO

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Ocorre que o Tribunal de origem, com base em prova pericial considerada bem fundamentada e não impugnada cientificamente, concluiu pela inexistência de comprometimento da capacidade laboral do recorrente; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi fundamento do acórdão recorrido (incidindo também o enunciado da Súmula 211/STJ), de modo que o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (incapacidade laboral versus sequela)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa relativo à prova pericial

Ratio Decidendi

Ocorre que o Tribunal de origem, com base em prova pericial considerada bem fundamentada e não impugnada cientificamente, concluiu pela inexistência de comprometimento da capacidade laboral do recorrente; a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi fundamento do acórdão recorrido (incidindo também o enunciado da Súmula 211/STJ), de modo que o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)