REsp 1904061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal a quo não prequestionou os dispositivos indicados e, quanto à matéria decisiva, fundamentou-se em laudo pericial oficial que afastou sequela incapacitante; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Laudo Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Laudo Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial oficial e insuficiência de documentos médicos apresentados pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal a quo não prequestionou os dispositivos indicados e, quanto à matéria decisiva, fundamentou-se em laudo pericial oficial que afastou sequela incapacitante; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impondo-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno