AREsp 1763782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou em fundamento suficiente (ausência de redução da capacidade laboral apta ao benefício, conforme laudo pericial) que não foi integralmente impugnado pelo recorrente, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: VALDINEI PEREIRA DE LACERDA; Réu/parte: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Isenção De Sucumbência (art.129, Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Perícia Médica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI PEREIRA DE LACERDA

Agravante/recorrente

INSS

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente é devido quando há redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual (art.86, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em violação do art.86 da Lei 8.213/91 e do art.104 do Decreto 3.048/99 ao condicionar o benefício à incapacidade total
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional assentou em fundamento suficiente (ausência de redução da capacidade laboral apta ao benefício, conforme laudo pericial) que não foi integralmente impugnado pelo recorrente, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais; mantém-se a isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.