REsp 1914889 - DECISAO

REsp 1914889 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (repercussão geral), matéria que, após a resolução em repercussão geral, é insuscetível de exame em recurso especial; ademais, foi ressaltada a necessidade de observância do juízo de retratação e de ratificação do recurso quando alterado o fundamento do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Parcial E Permanente, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di), Recursos Repetitivos (tema 905), Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação, Súmulas/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Incapacidade Parcial E Permanente Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di) Recursos Repetitivos (tema 905) +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária das parcelas em atraso (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF/ADI 4.357
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos constitucionais (repercussão geral), matéria que, após a resolução em repercussão geral, é insuscetível de exame em recurso especial; ademais, foi ressaltada a necessidade de observância do juízo de retratação e de ratificação do recurso quando alterado o fundamento do acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.