REsp 1888803 - ACORDAO

REsp 1888803 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a Primeira Turma concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto, apesar da eclosão da moléstia ter ocorrido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 14/1/2014, posterior à vigência da Lei 9.528/1997, o que impede a cumulação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Interpretação Temporal Da Lei 8.213/1991 E Lei 9.528/1997, Doença Profissional (art. 23 Da Lei 8.213/1991)
Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Interpretação Temporal Da Lei 8.213/1991 E Lei 9.528/1997 Doença Profissional (art. 23 Da Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação do art. 86, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ, a Primeira Turma concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto, apesar da eclosão da moléstia ter ocorrido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 14/1/2014, posterior à vigência da Lei 9.528/1997, o que impede a cumulação, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno