REsp 1893748 - ACORDAO

REsp 1893748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente ao concluir, com base no laudo pericial oficial e no conjunto probatório, que o recorrente estava apto e não apresentava redução da capacidade laborativa; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula 7/stj Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei n. 8.213/1991)
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente ao concluir, com base no laudo pericial oficial e no conjunto probatório, que o recorrente estava apto e não apresentava redução da capacidade laborativa; a modificação desse entendimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno