REsp 1920451 - DECISAO

REsp 1920451 - DECISAO

Diante da ausência de prévio requerimento administrativo ou afastamento com auxílio-doença, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação válida da autarquia previdenciária, de modo que o recurso especial do beneficiário foi provido para alterar o termo inicial fixado pelo tribunal de origem (que havia adotado a data da juntada do laudo pericial).

Parties
Recorrente: ENILSON ALVES FREITAS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Citação Válida, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Citação Válida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENILSON ALVES FREITAS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data de início) para o pagamento do auxílio-acidente quando não houve requerimento administrativo prévio nem afastamento com gozo de auxílio-doença?
  2. 2 Se a data de juntada do laudo pericial pode ser adotada como termo inicial do benefício ou se a data da citação deve prevalecer.

Ratio Decidendi

Diante da ausência de prévio requerimento administrativo ou afastamento com auxílio-doença, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação válida da autarquia previdenciária, de modo que o recurso especial do beneficiário foi provido para alterar o termo inicial fixado pelo tribunal de origem (que havia adotado a data da juntada do laudo pericial).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente seja fixado na data da citação da Autarquia Previdenciária
  • Publique-se