AREsp 1842640 - DECISAO

AREsp 1842640 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (conclusão sobre nexo causal e incapacidade parcial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa aos consectários da condenação estava em consonância com precedentes vinculantes, tornando a insurgência prejudicada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa Parcial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juros E Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Reabilitação Profissional
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Nexo Causal Incapacidade Laborativa Parcial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo causal entre atividade laboral e enfermidades
  2. 2 Comprovação de redução da capacidade laborativa
  3. 3 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 sobre os consectários da condenação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório (conclusão sobre nexo causal e incapacidade parcial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa aos consectários da condenação estava em consonância com precedentes vinculantes, tornando a insurgência prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.