REsp 1834674 - DECISAO

REsp 1834674 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de cessação de auxílio-doença ou de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; não se admite revolver matéria fática (Súmula 7) para adotar data diversa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial.

Parties
Recorrente: Ricardo Roschel da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios

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Parties

Ricardo Roschel da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente: data da citação vs data da juntada do laudo pericial vs cessação do auxílio-doença
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 Incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ, na ausência de cessação de auxílio-doença ou de requerimento administrativo prévio, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação; não se admite revolver matéria fática (Súmula 7) para adotar data diversa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para reconhecer como termo inicial do auxílio-acidente a data da citação.
  • Publique-se. Intimem-se.