REsp 1924617 - DECISAO

REsp 1924617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 555 do STJ e na Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997). No caso, a aposentadoria foi concedida em 31/03/2017, após o marco legal, de modo que a cumulação é vedada, devendo ser provido o Recurso Especial e restabelecida a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97)
  2. 2 Critério temporal para reconhecimento do direito ao auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria (necessidade de fatos geradores anteriores a 11/11/1997)
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão em caso de doença profissional ou do trabalho

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 555 do STJ e na Súmula 507, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração promovida em 11/11/1997 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997). No caso, a aposentadoria foi concedida em 31/03/2017, após o marco legal, de modo que a cumulação é vedada, devendo ser provido o Recurso Especial e restabelecida a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Prover o Recurso Especial e restabelecer a sentença de improcedência do pedido