REsp 1917036 - DECISAO

REsp 1917036 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu-se que, existindo requerimento administrativo prévio, este constitui o marco inicial para a concessão do auxílio-acidente; o laudo pericial juntado em juízo não pode deslocar o termo a quo quando já houve postulação administrativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para fixar o início do benefício na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: GILBERTO TORRES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Mora Da Autarquia
Direito Previdenciário Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Mora Da Autarquia

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Parties

GILBERTO TORRES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para concessão de auxílio-acidente quando existe requerimento administrativo prévio?
  2. 2 O indeferimento administrativo configura mora e produz efeitos de início de obrigação e juros a partir do requerimento?

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu-se que, existindo requerimento administrativo prévio, este constitui o marco inicial para a concessão do auxílio-acidente; o laudo pericial juntado em juízo não pode deslocar o termo a quo quando já houve postulação administrativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para fixar o início do benefício na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer como marco inicial para a concessão do auxílio-acidente a data do requerimento administrativo (28/06/2013).